Liceu Albert Sabin - A Escola - Regimento Escolar



O Regimento Escolar é a legislação de uma unidade de ensino. Reúne as regras que determinam a organização administrativa, didática, pedagógica e disciplinar, a forma de trabalho e as normas para realizá-lo, assim como os direitos e deveres de todos que convivem no ambiente escolar. Define os objetivos da instituição, os níveis de ensino e as formas como se organizam. É, enfim, o instrumento que permite à direção tomar decisões com base nos princípios estabelecidos nesse importante documento.

Confira, abaixo, alguns dos pontos em destaque em nossos Regimentos Escolares:



  1. UNIDADE GOLFE

    1. MANTENEDORA

    2. Artigo 1º - O INSTITUTO DE ENSINO FUNDAMENTAL “LICEU ALBERT SABIN”,  com CNPJ: 08.896.989-0001-75, é entidade mantenedora de estabelecimento de ensino com fins educativos e sem especulação lucrativa, cujos objetivos acham-se delineados no Capítulo V, Artigo 5º. ao 7º. e respectivos incisos (NR).


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    1. FINS GERAIS

    2. Artigo 3º - Atendendo ao que dispõe a Lei Federal nº. 9 394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin” , através da educação básica, tem como finalidade: assegurar ao educando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.


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    1. FINS ESPECIAIS

    2. Artigo 4º - São fins especiais da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin”:

      a) na Educação Infantil, o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos: físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
      b) no Ensino Fundamental, a formação básica do cidadão, agregando-lhe princípios éticos.


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    1. OBJETIVOS

    2. Artigo 5º - São objetivos da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

      I.       elevar, sistematicamente, a qualidade de ensino oferecida ao educando;
      II.      promover um ambiente favorável ao estudo e ao ensino;
      III.     formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;
      IV.      promover a integração escola-comunidade;
      V.       estimular no educando a atuação solidária junto à comunidade;
      VI.      proporcionar ao educando a formação básica do cidadão, bem como a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.
      Artigo 6º- São objetivos específicos da Educação Infantil:
      I.       o desenvolvimento das habilidades perceptivas e expressivas da criança, tendo em vista fazê-la conhecer o mundo que a rodeia, usando os sentidos, expressando e comunicando-se por meio da linguagem verbal, plástica, corporal e sonora;
      II.      o desenvolvimento de atitudes adequadas em relação à saúde, através da prática do dia-a-dia;
      III.     o desenvolvimento de uma infraestrutura de noções qualitativas necessárias à aprendizagem científica elementar e ao desenvolvimento do raciocínio operacional concreto;
      IV.      a compreensão do ambiente natural e social em que vive a criança, a partir de experiências vivenciadas e a serem acrescidas pela escola;
      V.       o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação gradativa de atitudes e valores;
      VI.      o fortalecimento dos vínculos de família e dos laços de solidariedade humana.
      Artigo 7º- São objetivos específicos do Ensino Fundamental:
      I.       o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
      II.      a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
      III.     o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
      IV.      o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.


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    1. COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES

    2. Artigo 8º -  A Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin” oferecerá a educação básica, assim composta:

      I.       Educação Infantil: a partir de dois anos de idade;
      II.      Ensino Fundamental Presencial, com duração mínima de 9(nove) anos a partir dos 6 anos de idade, completos ou a completar até o início do ano letivo. Admite-se a possibilidade de acesso ao Ensino Fundamental de crianças com seis anos incompletos mediante a avaliação da equipe técnico-pedagógico da Instituição.
      Parágrafo Único – O estabelecimento poderá instalar, desde que autorizado pelos órgãos competentes, outros cursos e habilitações, de acordo com o interesse da clientela.


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    1. CORPO DOCENTE

    2. Artigo 47º - Integram o corpo docente todos os professores em exercício na escola.

      Artigo 48º - O professor, além de outras previstas na legislação, tem as seguintes atribuições:

      I.       participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola e do Plano Escolar;
      II.      elaborar e cumprir plano de trabalho;
      III.     zelar pela aprendizagem dos alunos;
      IV.      participar das decisões referentes ao agrupamento de alunos;
      V.       realizar atividades relacionadas à coordenação pedagógica;
      VI.      executar atividades de recuperação, estabelecendo estratégias para os alunos de baixo rendimento;
      VII.     cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar;
      VIII.    colaborar no processo de orientação educacional, atuando inclusive como professor orientador de classe, quando designado na forma deste Regimento;
      IX.      proceder observação dos alunos, identificando necessidades de ordem psicológica, material ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando-os ao setor de orientação educacional;
      X.       participar do Conselho de Classe;
      XI.      participar do Conselho de Escola, quando indicado na forma deste Regimento;
      XII.     colaborar para as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade;
      XIII.    participar de atividades cívicas, culturais e educativas;
      XIV.    participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      XV.     executar e manter atualizados os registros relativos a suas atividades e fornecer informações conforme as normas estabelecidas;
      XVI.    responsabilizar-se pela utilização, manutenção e conservação de equipamentos e instrumentos em uso em laboratórios e outros ambientes especiais próprios de sua área curricular.


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    1. COMPETÊNCIAS

    2. Artigo 49º - São da competência do Diretor de Ensino da escola, além de outras que lhe forem atribuídas por lei:

      I.       em relação às atividades específicas:
      a) definir, juntamente com o Diretor Pedagógico, Diretor Administrativo, Coordenador Pedagógico, Orientadores Educacionais e Representante do Corpo Docente a linha de ação a ser adotada pela escola;
      b) elaborar, junto à Direção Administrativa e Direção Pedagógica, o Plano Escolar, a Matriz Curricular e o Calendário Escolar encaminhando-os ao órgão superior para homologação;
      c) autorizar a matrícula e transferência de alunos;
      d) elaborar junto, com Direção Administrativa / Pedagógica o horário de aulas;
      e) assinar, juntamente com o secretário, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela escola;
      f) conferir Histórico Escolar, Declaração de Conclusão de Curso, Transferência etc;
      g) representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;
      h) decidir sobre os recursos interpostos por alunos, ou seus responsáveis, relativos à verificação de rendimento escolar;
      II.      em relação às atividades gerais:
      a) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos, estabelecidos pelas autoridades superiores;
      b) decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou remetê-los, devidamente informados, a quem de direito, nos prazos legais, quando for o caso;
      c) apurar ou fazer apurar irregularidade de que venha tomar conhecimento;
      e) decidir quanto às questões de emergência ou omissas no presente Regimento;
      Artigo 50º. -  São competências do secretário, além de outras que lhe forem atribuídas pelo Diretor:
      I.       responder, perante o Diretor,  pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos a cargo da secretaria;
      II.      cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos estabelecidos para execução dos trabalhos de responsabilidade da secretaria;
      III.     propor e opinar sobre medidas que visam à racionalização das atividades de apoio administrativo;
      IV.      expedir instruções necessárias à manutenção da regularidade dos serviços sob sua responsabilidade;
      V.       providenciar a instrução de processos e expedientes que devem ser submetidos à decisão superior;
      VI.      assinar todos os documentos escolares que, conforme normas estabelecidas pela administração superior, devam conter sua assinatura;
      VII.     responsabilizar-se pela guarda de livros e papéis.


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    1. PESSOAL

    2. Artigo 51º -  Os professores, os técnicos e o secretário só poderão ser contratados depois de satisfeitas as exigências legais de registro ou autorização, pelos órgãos competentes do ensino ou repartições próprias de registro de habilitação profissional.

      Parágrafo Único - Os registros do pessoal a que se refere este artigo, em cópias autenticadas, ficarão arquivados na secretaria da escola.

      Artigo 55º - Ao pessoal técnico e administrativo, aplicam-se, quanto a direitos, deveres e regime disciplinar, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regem suas contratações.

      § 1º - No caso de transgressão ou descumprimento às normas, caberá à Direção da escola a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.

      §   2º - Das penalidades impostas caberão recursos legais à Justiça Trabalhista.

      Artigo 56º - Os professores que, sem causa de força maior, deixarem de lecionar as aulas para as quais foram contratados, serão sumariamente dispensados e os que tiverem faltas justificadas deverão repor as aulas que deixaram de ministrar para que se completem os mínimos legais de horas-aula para cada turma de alunos.

      Artigo 59º - São deveres do Corpo Discente:

      I.       cumprir as disposições deste Regimento, no que lhes compete, cooperando para que a escola possa proporcionar-lhe o melhor ensino;
      II.      ser pontual e assíduo às aulas e trabalhos escolares;
      III.     colaborar para manutenção de um ambiente escolar agradável, proporcionando condições para bom desempenho nos estudos;
      IV.      portar-se convenientemente em todas as dependências escolares;
      V.       estar de posse de todo material escolar, apresentá-lo diariamente e zelar pela conservação, mantendo-o em ordem, de modo a poder utilizá-lo quando dele necessitar;
      VI.      ocupar-se durante os trabalhos escolares apenas com os assuntos ou atividades a eles pertinentes;
      VII.     justificar suas ausências e apresentar cartão de identificação sempre que solicitado, em todas as dependências da escola;
      VIII.    comparecer uniformizado em todas as atividades escolares e nas atividades extras propostas pela escola;
      IX.      indenizar o prejuízo quando produzir danos materiais ao estabelecimento, ou objetos de propriedade de colegas, funcionários ou de professores;
      X.       usar de probidade na execução de avaliações e outras atividades ou atos escolares;
      XI.      participar com interesse, de todos os trabalhos, atividades, comemorações e solenidades propostos pela escola;
      XII.     permanecer no recinto escolar e dele não se ausentar, antes do término da última aula ou trabalho, sem autorização da família, da Direção ou de seu representante administrativo;
      XIII.    ter adequado comportamento social, concorrendo sempre, onde quer que se encontre, para a elevação do próprio conceito e da Escola;
      XIV.    interar-se do sistema de avaliação e acompanhar o seu rendimento escolar;
      XV.     cuidar dos objetos, aparelhos e ambiente escolar conservando-os (livros, lousas, banheiros, bebedouros, orelhões, carteiras, ventiladores, ar condicionado e outros);
      XVI.    acusar recebimento e entregar aos responsáveis as correspondências enviadas pela escola, devolvendo-as assinadas no prazo estabelecido.
      Artigo 60º. - Constituem direitos do Corpo Discente:
      I.       receber da escola, para desenvolver-se como um todo biopsicossocial, o ensino cujos objetivos e métodos enfatizam os processos mentais de organização e reorganização das informações já constantes de seu repertório ou a ele acrescentadas para sua ampliação;
      II.      receber equidade de tratamento, sem distinções de credo religioso, político ou de raça;
      III.     ser respeitado como pessoa humana;
      IV.      ser atendido, sempre que possível, individualmente;
      V.       solicitar revisão de avaliações ou notas, mediante requerimento na Secretaria da Escola, quando julgar-se prejudicado, no prazo máximo de até 48 horas (quarenta e oito) após a divulgação das mesmas. Se menor, a solicitação deverá ser feita pelos pais ou responsáveis;
      VI.      utilizar-se das instalações e dependências do Estabelecimento, mediante prévia autorização de quem é de direito;
      VII.     solicitar dispensa em Educação Física, por motivo de saúde ou trabalho, através de requerimento na Secretaria da Escola, até 30 (trinta) dias após a matrícula ou início do afastamento do trabalho. Se menor, a solicitação deverá ser feita pelos pais ou responsáveis;
      VIII.    participar das atividades sociais, cívicas e recreativas promovidas pela escola.
      Artigo 61º. - É vedado ao corpo discente:
      I.       organizar excursões, vendas, coletas, listas de pedidos ou campanhas de qualquer natureza sem a previa autorização da Direção;
      II.      usar termos inadequados ou linguagem agressiva ao dirigir-se à Direção, Professores, Funcionários ou Colegas;
      III.     promover algazarra dentro da escola ou em suas imediações;
      IV.      faltar coletivamente e/ou incitar falta coletiva às aulas e trabalhos escolares;
      V.       portar objetos perigosos que coloquem em risco a integridade física das pessoas;
      VI.      portar substâncias químicas ou reagentes;
      VII.     portar ou induzir pessoas ao uso de substâncias que produzam dependência física ou psíquica;
      VIII.    fumar nas dependências da escola (Lei Estadual 13.541 - 07/05/2009);
      IX.      utilizar-se do nome da escola sem autorização da direção;
      X.       participar, sob qualquer forma, de movimento de desprestígio às autoridades constituídas, ao Hino e aos Símbolos Nacionais;
      XI.      entrar em sala de aula ou sair dela, durante as atividades escolares, sem a devida autorização do professor;
      XII.     portar equipamentos eletrônicos, que não sejam adequados ao processo de aprendizagem (celular, jogos eletrônicos, etc) ou utilizar material incompatível aos estudos e ambiente escolar;
      XIII.    alterar, rasurar ou suprimir anotações lançadas nos documentos escolares, inclusive em Comunicados, Material Didático e outros;
      XIV.    agredir fisicamente colegas, professores, funcionários, visitantes ou autoridades que prestem serviços à Instituição;
      XV.     ter comportamento inadequado em momentos de avaliação e/ou portar cola a ser utilizada em provas;
      XVI.    plagiar trabalhos de colegas, copiando-os de sites da internet ou de publicações disponíveis no mercado editorial;
      XVII.   assediar colegas (bulling).
      Artigo 62º. - Pela transgressão aos termos deste Regimento Escolar, no que couber, conforme a gravidade da falta cometida, estará o aluno sujeito às penalidades, aplicáveis pelo Diretor de Ensino ou seu representante legal:
      I.       Repreensão oral;
      II.      Repreensão escrita, com comunicação aos pais, se menor;
      III.     Suspensão da(s) aula(s), até 06 (seis) dias, com comunicação aos pais, se menor;
      IV.      Termo de compromisso entre pais/aluno/Escola;
      V.       Transferência compulsória.
      § 1º Será atribuída nota zero ao aluno que mantiver comportamento inadequado, em momentos de avaliação ou àquele que portar “cola” a ser utilizada em provas. Também receberá repreensão escrita com comunicação aos pais, se menor;
      § 2º As medidas de controle disciplinar discriminadas anteriormente (itens I a V) serão aplicadas passo a passo, na sequência apresentada, como regra geral;
      § 3º Excepcionalmente, considerada a gravidade da falta praticada, poderão ser ultrapassadas uma ou mais das etapas previstas, por decisão da Direção da Escola, ouvido o Conselho de Classe;
      § 4º Durante o processo de aplicação das penalidades, a escola, o aluno e seu responsável poderão elaborar um Termo de Compromisso, com critérios específicos para a condução do caso;
      § 5º - A penalidade de transferência compulsória só será aplicada depois de sindicância regular da Direção, ouvido o Conselho de Classe;
      § 6º - No processo de sindicância, o aluno terá a mais ampla oportunidade de defender-se, por si ou por seus pais ou responsáveis, se menor.


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    1. PESSOAL E CORPO DISCENTE


    2. Artigo 63º - Qualquer participante do quadro de pessoal ou do quadro discente que tenha conhecimento de uso ou tráfico de substâncias, que produzam dependência física ou psíquica, deverá informar, imediatamente, a Direção da Escola para que sejam tomadas providências junto às autoridades competentes.


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    1. CARACTERIZAÇÃO, NÍVEIS, CURSOS E MODALIDADES DE ENSINO


    2. Artigo 64º - A Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin”, em conformidade com seu modelo de organização, ministrará:

      I.       Educação Infantil: a partir dos 2 anos de idade, a contar a data de corte estabelecido pelo Conselho Nacional da Educação;
      II.      Ensino Fundamental presencial, com duração mínima de 9 (nove) anos a partir dos 6(seis) anos de idade, completos ou a completar no ano de ingresso, conseiderando a data de corte estabelecida pelos órgãos que regem a educação básica do país.. Admite-se a possibilidade de acesso ao Ensino Fundamental de crianças com seis anos incompletos, mediante a avaliação da equipe técnica pedagógica da Instituição;
      § 1º - O Ensino Fundamental será oferecido em regime de Progressão Anual e organizado em duas etapas: Primeira Etapa, do primeiro ao quinto ano;  Segunda Etapa, do sexto ao nono ano. Do primeiro para o segundo ano, o aluno será admitido em progressão continuada.
      § 2º - Para o Ensino Fundamental, a carga mínima anual e os dias de efetivo trabalho escolar serão estabelecidos pela legislação vigente.
      Artigo 65º. - A Escola poderá instalar outros cursos ou projetos especiais, podendo a Direção firmar convênios e propor termos de cooperação com entidades públicas e privadas.


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    1. PROGRESSÃO ANUAL


    2. Artigo 68º - A escola adotará o regime de Progressão Anual no Ensino Fundamental, exceto do primeiro para o segundo ano.


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    1. PROJETOS ESPECIAIS


    2. Artigo 69º - A escola desenvolverá, sempre que necessário, e dentro das suas possibilidades, projetos especiais abrangendo:
      I.       atividades de reforço e recuperação de aprendizagem e orientação de estudos;
      II.      programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano;
      III.     organização e utilização de salas ambiente, de multimeios, de multimídia, de leitura e laboratórios;
      IV.      grupos de estudo e pesquisa;
      V.       cultura e lazer;
      VI.      outros de interesse da comunidade.


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    1. PROCESSO DE AVALIAÇÃO


    2. ÍPIOS

      Artigo 70º - A avaliação terá como princípio o aprimoramento da qualidade de ensino.

      Artigo 71º - A avaliação será subsidiada por procedimentos de observação, registros contínuos, e terá por objetivo permitir o acompanhamento:

      I.       sistemático e contínuo do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos;
      II.      do desempenho da direção, dos professores, dos alunos e dos demais funcionários nos diferentes momentos do processo educacional;
      III.     da participação efetiva da comunidade escolar nas mais diversas atividades propostas pela escola;
      IV.      da execução do planejamento curricular.
      AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
      Artigo 72º. -  A avaliação da instituição escolar recairá sobre os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros tendo como objetivo a análise, orientação e correção, se necessário.
      AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM
      Artigo 73º.- Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
      Artigo 74º. - A avaliação do processo de ensino e de aprendizagem será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo por objetivos:
      I.       diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades;
      II.      possibilitar que o aluno autoavalie sua aprendizagem;
      III.     orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades;
      IV.      fundamentar as decisões do Conselho de Classe quanto à necessidade de procedimentos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação ou reclassificação de alunos;
      V.       orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos curriculares.
      Parágrafo Único - A avaliação do processo de ensino e aprendizagem envolverá a análise do conhecimento e das técnicas específicas adquiridas pelo aluno e também aspectos formativos, através da observação de suas atitudes referentes à presença às aulas, participação nas atividades pedagógicas e responsabilidade com que assume o cumprimento de seu papel.
      Artigo 75º. - A avaliação do rendimento escolar poderá ser apurada do conjunto de:
      I.       provas objetivas ou questões abertas;
      II.      arguições;
      III.     trabalhos individuais e de grupo;
      IV.      pesquisas;
      V.       relatório de prática de laboratório;
      VI.      leituras complementares;
      VII.     outros processos dinâmicos que a iniciativa pedagógica do professor sugerir.
      § 1º - Na avaliação do desempenho do aluno, os aspectos qualitativos prevalecerão sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais avaliações finais.
      § 2º - Os critérios de avaliação estarão fundamentados nos objetivos específicos de cada componente curricular, nos objetivos peculiares de cada curso e nos objetivos gerais de formação educacional que norteiam a escola.
      Anualmente teremos três etapas de avaliação do aproveitamento: 1ª etapa: fevereiro, março e abril; 2ª etapa: maio, junho e agosto; e 3ª etapa: setembro, outubro, novembro e dezembro.
      Artigo 76º. - Os resultados das etapas de avaliação do aproveitamento escolar estarão centrados em objetivos e serão expressos em notas em escala de 0(zero) a 10(dez) e graduados de cinco em cinco décimos:
      Artigo 77º. - O resultado da avaliação final deve refletir o desempenho global do aluno durante o período letivo, no conjunto dos componentes curriculares cursados, indicando sua possibilidade de prosseguimento de estudos.
      § 1º - A escola oferecerá ao aluno, que não obtiver a média 7,0(sete) nas etapas, a oportunidade de submeter-se à recuperação paralela no final do trimestre em todos os componentes curriculares.
      § 2º -  Os alunos que não obterem a média FINAL 7,0 (sete) serão submetidos à recuperação paralela final.
      § 3º - O aluno que, após a recuperação paralela final, não obtiver média igual ou superior a 5,0(cinco), será classificado no mesmo ano.
      Artigo 78º. - Na verificação do rendimento escolar, a Escola observará os seguintes critérios, cujo detalhamento e operacionalização constarão da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar:
      I.       Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
      II.      Possibilidade de avanço nos cursos e nos anos mediante verificação do aprendizado;
      III.     Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
      Artigo 79º. - O Conselho de Classe reunir-se-á a cada etapa e no final do ano letivo para análise e apreciação dos resultados das avaliações.
      Artigo 81º. - A matrícula do aluno será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável, ou do próprio candidato, quando maior de idade, observadas as normas, as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios:
      I.       Por ingresso, no 1º ano do Ensino Fundamental, com base apenas na idade;
      II.      Por classificação ou reclassificação, a partir do 2º ano do Ensino Fundamental.
      Artigo 82º. - A classificação ocorrerá:
      I.       Por promoção ao final de cada ano para os alunos do Ensino Fundamental;
      II.      Por transferência, para candidatos de outras escolas do país ou do exterior;
      III.     Mediante avaliação feita pela escola para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados o critério de idade e outras exigências específicas do curso.
      § 1º - No caso do inciso 2 e a critério do Conselho de Classe, o aluno poderá ser submetido a estudos de adaptação, quando houver discrepância entre os componentes curriculares dessa escola e os da escola de origem.
      § 2º - No ato da classificação, o aluno deverá ser comunicado das exigências referentes ao processo de adaptação, quando couber, sendo que o mesmo deverá ser desenvolvido de acordo com o plano a ser estabelecido pela escola.
      Artigo 83º. - A reclassificação do aluno, em ano mais avançado, tendo como referência a correspondência idade/ano e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo ocorrerá a partir de:
      I.       Proposta apresentada pelo professor ou professores do aluno, com base nos resultados de avaliação diagnóstica;
      II.      solicitação do próprio aluno ou seu responsável, mediante requerimento dirigido ao Diretor de Ensino.
      Parágrafo Único - São procedimentos de reclassificação:
      I.       Provas sobre os componentes curriculares da base nacional comum;
      II.      Uma redação em língua portuguesa;
      III.     Parecer do Conselho de Classe sobre o grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar o ano pretendido;
      IV.      Parecer conclusivo do Diretor de Ensino.
      Artigo 84º. -  Para o aluno da própria escola, a reclassificação ocorrerá até o final da primeira etapa do ano letivo e, para o aluno recebido por transferência ou oriundo de país estrangeiro, até a última etapa do ano letivo.
      Artigo 85º. - O aluno poderá ser reclassificado, em ano mais avançado, com defasagem de conhecimento ou lacuna curricular de anos anteriores, desde que possa suprir essa defasagem através de atividades de reforço, recuperação, adaptação de estudos.
      Artigo 86º. - A organização de turmas será feita segundo critérios de faixa etária e/ou nível de rendimento atendendo as conveniências de ordem pedagógica ou administrativa, ouvidos o Coordenador Pedagógico e o Orientador Educacional.
      Artigo 87º. - Os alunos serão agrupados em classes, de acordo com critérios fixados pela Direção e pelo serviço de Coordenação Pedagógica/Orientação Educacional sem ultrapassar o número máximo permitido pela legislação vigente, considerada à área útil da sala ou ambiente.
      Artigo 88º. - Para a prática de Educação Física, Artes, Ensino de Língua Estrangeira Moderna ou outros componentes curriculares poderão ser organizadas classes que reúnam alunos de diferentes anos e de equivalentes níveis de adiantamento.
      Parágrafo Único - A Educação Física, integrada à Proposta Pedagógica da Escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno, esteja amparado pelos incisos I, II, III, IV e VI da Lei 10793/03.


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    1. PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO


    2. Artigo 89º -  Ao término do ano letivo, a verificação do rendimento escolar determinará as condições do aluno da seguinte forma:

      I.       Será considerado promovido para o ano subsequente ou concluinte de curso, o aluno que obtiver em cada componente curricular:
      a) Frequência igual ou superior a 75%, e atingidos 70% dos objetivos propostos.
      b) Frequência igual ou superior a 75%, e que após a recuperação paralela final houver atingido 50%, no mínimo, dos objetivos propostos.
      II.      Será considerado classificado no mesmo ano o aluno que:
      a) Após a recuperação paralela final, não houver atingido, no mínimo, 50% dos objetivos propostos.
      b) Não obtiver frequência mínima de 75% das horas letivas, computadas as compensações de ausência.
      Artigo 90º. - As atividades de recuperação serão realizadas de forma contínua e paralela ao longo do período letivo.
      Artigo 91º. - A escola oferecerá recuperação paralela aos alunos, por meio de plantões dirigidos que funcionam em horário diverso do horário normal de aulas, objetivando:
      I.       Atender os alunos que encontram dificuldades em acompanhar as aulas;
      II.      Retomar conteúdos essenciais, significativos, não dominados, fundamentais para prosseguimento do processo ensino-aprendizagem;
      III.     Apoiar a execução das tarefas mínimas e complementares;
      IV.      Esclarecer dúvidas.


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    1. FREQUÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS


    2. Artigo 92º - A escola fará o controle sistemático da frequência dos alunos às atividades escolares, através dos diários de classe a cada etapa e, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar as ausências que ultrapassem o limite de 20% do total de aulas dadas.

      Parágrafo Único - As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou da disciplina, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas pela frequência irregular às aulas.


      Artigo 93º - No final do ano, o controle de frequência será efetuado sobre o total de horas letivas, exigida a frequência mínima de 75% para promoção.

      Parágrafo Único - Poderá ser reclassificado o aluno que, no período letivo anterior, não atingiu a frequência mínima exigida.


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  1. UNIDADE CALIFÓRNIA

    1. FINS ESPECIAIS


    2. Artigo 4° – São fins especiais da Escola de Ensino Médio Albert Sabin:
      I – a consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;
      II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
      III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual do pensamento crítico;
      IV – a compreensão dos fundamentos científicos e tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina.

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    1. OBJETIVOS


    2. Artigo 5° – São objetivos da Escola de Ensino Médio Albert Sabin:
      I – elevar, sistematicamente, a qualidade de ensino oferecido aos educandos;
      II – promover um ambiente favorável ao estudo e ao ensino;
      III – formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;
      IV – promover a integração escola-comunidade;
      V – estimular nos alunos a participação bem como a atuação solidária junto à comunidade;
      VI – proporcionar ao educando a formação básica do cidadão, bem como a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.

      Artigo 6° – São objetivos específicos do Ensino Médio, viabilizar:
      I – o domínio dos princípios científicos e tecnológicos que comandam a produção moderna;
      II – o conhecimento das formas contemporâneas da linguagem;
      III – o domínio dos conhecimentos de Filosofia e Sociologia necessários ao exercício da cidadania.


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    1. COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES


    2. Artigo 7° – A Escola de Ensino Médio Albert Sabin oferecerá:
      I – Ensino Médio Regular
      Parágrafo Único – O estabelecimento poderá instalar, desde que autorizado pelos órgãos competentes, outros cursos e habilitações, de acordo com o interesse da clientela.


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    1. ESTRUTURA FUNCIONAL


    2. Artigo 8° – A estrutura funcional do estabelecimento, numa sistemática de níveis de atribuições e decisões de executivo de linha, compreende os seguintes núcleos de atividades:
      I – direção;
      II – apoio técnico-pedagógico;
      III – apoio universitário;
      IV – assistência escolar;
      V – instituições auxiliares;
      VI – corpo docente.

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    1. DEVERES, DIREITOS E PROIBICOES DO CORPO DISCENTE


    2. Artigo 60 – são deveres do corpo discente:
      I – cumprir as disposições deste Regimento, no que lhes compete, cooperando para que a escola possa proporcionar-lhe o melhor ensino;
      II – ser pontual e assíduo às aulas e trabalhões escolares;
      III – colaborar para manutenção de um ambiente agradável, proporcionando condições para bom desempenho nos estudos;
      IV – postar-se convenientemente em todas as dependências escolares;
      V – estar de posse de todo material escolar, apresentá-lo diariamente e zelar pela conservação, mantendo-o em ordem, de modo a poder utilizá-lo, quando dele necessitar;
      VI – ocupar-se durante os trabalhos escolares apenas com os assuntos ou atividades a eles pertinentes;
      VII – justificar suas ausências e apresentar cartão de identificação sempre que solicitado, em todas as dependências da escola;
      VIII – comparecer uniformizado em todas as atividades escolares e nas atividades extra propostas pela escola
      IX – indenizar o prejuízo quando produzir danos materiais ao estabelecimento, ou objetos de propriedade de colegas, funcionários ou de professores;
      X – usar de probidade nas execuções de avaliações e outras atividades ou atos escolares;
      XI – participar com interesse, de todos os trabalhos, atividades, comemorações e solenidades propostas pela escola;
      XII – permanecer no recinto escolar e dele não se ausentar, antes do término da última aula ou trabalho, sem autorização da direção ou de seu representante administrativo;
      XIII – ter adequado comportamento social, concorrendo sempre, ode quer que se encontre, para a elevação do próprio conceito e da escola;
      XIV – interar-se do sistema de avaliação e acompanhar o seu rendimento escolar;
      XV – cuidar dos objetos, aparelhos e ambiente escolar conservando-os (livros, lousas, banheiros, bebedouros, orelhões, carteiras, ventiladores, ar condicionado e outros);
      XVI – acusar recebimento e entregar aos responsáveis as correspondências pela escola, devolvendo-as no prazo estabelecido;

      Artigo 61 – Constituem direitos do corpo discente:
      I – receber da escola, para desenvolver-se como um todo biopsicosocial, o ensino cujos objetivos e métodos enfatizem os processos mentais de organização e reorganização das informações já constantes de seu repertório ou a ele acrescentadas para sua ampliação;
      II – receber equidade de tratamento, sem distinções de credo religioso, político ou de raça;
      III – ser respeitado como pessoa humana
      IV – ser atendido, sempre que possível, individualmente;
      V – solicitar revisão de avaliações ou notas mediante requerimento na secretaria da escola, quando julgar-se prejudicado, no prazo máximo de até 48 horas (quarenta e oito) após a divulgação das mesmas. Se menor, a solicitação deverá ser feita pelos pais ou responsáveis;
      VI – utilizar-se das instalações e dependências do estabelecimento, mediante previa autorização de quem é de direito;
      VII – solicitar dispensa em educação física por motivo de saúde ou de trabalho, através de requerimento na secretaria da escola, em até 30 (trinta) dias após a matrícula ou início do afastamento;
      VIII – participar das atividades sociais, cívicas e recreativas promovidas pela escola.

      Artigo 62 – É vedado ao corpo discente:
      I – organizar excursões, vendas, coletas listas de pedidos ou campanhas de qualquer natureza sem a previa autorização da Direção;
      II – usar temos inadequados ou linguagem agressiva ao dirigir-se à Direção, Professores, Funcionários ou Colegas;
      III – promover algazarra dentro da escola ou em suas imediações;
      IV – faltar coletivamente e/ou incitar falta coletiva às aulas e trabalhos escolares;
      V – portar objetos perigosos que coloquem em risco a integridade física das pessoas;
      VI – portar substâncias químicas ou reagentes;
      VII – portar ou induzir pessoas ao uso de substâncias que produzam dependência física ou psíquica;
      VIII – fumar nas dependências da escola (Lei Estadual 13.541 – 07/05/2009);
      IX – utilizar-se do nome da escola sem autorização da direção;
      X – participar, sob qualquer forma, de movimento de desprestígio às autoridades constituídas, ao Hino e aos Símbolos Nacionais;
      XI – entrar ou sair da sala de aula, durante as atividades escolares, sem a devida autorização do professor;
      XII – portar equipamentos eletrônicos, que não sejam adequados ao processo de aprendizagem (celular, jogos eletrônicos, ect.) ou utilizar material incompatível aos estudos e ambiente escolar;
      XIII – alterar, rasurar ou suprimir anotações lançadas nos documentos escolares, inclusive em Comunicados, Material Didático e outros;
      XIV – agredir fisicamente colegas, professores, funcionários, visitantes ou autoridades que prestem serviços à Instituição;
      XV – ter comportamento inadequado em momentos de avaliação e / ou portar cola a ser utilizada em provas;
      XVI – plagiar trabalhos de colegas, copiando-os de sites de internet ou de publicações disponíveis no mercado editorial;
      XVII – assediar colegas (bulling).


      Artigo 63 – Pela transgressão aos termos deste Regimento Escolar, no que couber, conforme a gravidade da falta cometida, estará o aluno sujeito às penalidades, aplicáveis pelo Diretor de Ensino ou seu representante legal:
      I – Repreensão oral;
      II – Repreensão escrita, com comunicação aos pais, se menor;
      III – Suspensão da(s) aula(s), até 06 (seis) dias, com comunicação aos pais, se menor;
      IV – Termo de compromisso entre pais/aluno/escola;
      V – Transferência compulsória.

      1° - Será atribuída nota zero ao aluno com comportamento inadequado em momentos de avaliação e portar cola a ser utilizada em provas. Também receberá repreensão escrita com comunicação aos pais, se menor;
      2° - As medidas de controle disciplinar discriminadas anteriormente (itens I a V) serão aplicadas passo a passo, na sequência apresentada, como regra geral;
      3° - Excepcionalmente, considerada a gravidade da falta praticada, poderão ser ultrapassadas uma ou mais das etapas previstas, por decisão da Direção de Ensino ou seu representante legal;
      4° - Durante o processo de aplicação das penalidades, a escola, o aluno e seu responsável poderão elaborar um Termo de Compromisso com critérios específicos para a condução do caso;
      5° - A penalidade de transferência compulsória só será aplicada depois de sindicância regular da Direção de Ensino ou seu representante legal, ouvido o Conselho de Classe;
      6° - No processo de sindicância o aluno terá a mais ampla oportunidade de defender-se por si ou por seus pais ou responsáveis, se menor.


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    1. PESSOAL E CORPO DISCENTE


    2. Artigo 64 – Qualquer participante do quadro de pessoal ou do quadro discente que tenha conhecimento de uso ou tráfico de substâncias que produzam dependência física ou psíquica, deverá informar, imediatamente, à diretoria da escola para que sejam tomadas providências junto às autoridades competentes.


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    1. CARACTERIZAÇÃO, NÍVEIS, CURSOS E MODALIDADES DE ENSINO


    2. Artigo 65 – A Escola de Ensino Médio Albert Sabin, em conformidade com seu modelo de organização, ministrará:
      I – Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos.
      1° - O Ensino Médio será oferecido em regime de progressão seriada.
      2° - Para o nível Médio a carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas em 200 dias de efetivo trabalho escolar.


      Artigo 66 – A escola poderá instalar outros cursos devidamente autorizados pelos órgãos competentes ou projetos especiais, podendo a direção firmar convênios e propor termos de cooperação com entidades públicas e privadas.


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    1. CURRÍCULO


    2. Artigo 67- Nos termos da legislação vigente o currículo, elemento integrante do Plano Escolar, contará:
      I – Com uma base nacional comum: Língua Portuguesa, Matemática, conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil; Artes e Educação Física.
      II – Com uma parte diversificada destinada a entender às necessidades, possibilidades, peculiaridades locais da sociedade, da cultura, da economia, aos objetivos do estabelecimento e às diferenças individuais dos alunos.

      Parágrafo Único – Os componentes curriculares a serem trabalhados em cada ano serão indicados no Plano Escolar.


      Artigo 68 – O Ensino Médio, atendida a formação geral, poderá ser organizado de forma a oferecer componentes curriculares profissionalizantes que ensejem uma Habilitação Parcial, desde que homologadas as devidas alterações nas matrizes curriculares constantes do Plano de Curso.


      Artigo 69 – Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
      I – A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos de respeito, ao bem comum e à ordem democrática;
      II – Consideração das condições de escolaridade dos alunos;
      III – Orientação para o trabalho;
      IV – Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.


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    1. PROGRESSÃO ANUAL


    2. Artigo 70 – A escola adotará o regime de progressão anual do Ensino Médio, que prevê que o aluno será classificado para a série seguinte, se obtiver média igual ou superior a 5,0 (cinco), em todos os componentes curriculares.


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    1. PROJETOS ESPECIAIS


    2. Artigo 71 – A escola desenvolverá, sempre que necessário, e dentro das suas possibilidades, projetos especiais abrangendo:
      I – atividades de reforço e recuperação de aprendizagem e orientação de estudos;
      II – programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano;
      III – organização e utilização de salas ambientes, de multimeios, de multimídia, de leitura e laboratórios;
      IV – grupos de estudo e pesquisa;
      V – cultura e lazer;
      VI – outros de interesse da comunidade.


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    1. PRINCÍPIOS


    2. Artigo 72 – A avaliação terá como princípio o aprimoramento da qualidade de ensino.

      Artigo 73 – A avaliação será subsidiada por procedimentos de observação, registros contínuos, e terá por objetivo permitir o acompanhamento:
      I – sistemático e contínuo do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos;
      II – do desempenho da direção, dos professores, dos alunos e dos demais funcionários nos diferentes momentos do processo educacional;
      III – da participação efetiva da comunidade escolar nas mais diversas atividades propostas pela escola;
      IV – da execução do planejamento curricular.



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    1. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL


    2. Artigo 74 – A avaliação da instituição escolar recairá sobre os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros tendo como objetivo a análise, orientação e correção, se necessário.


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    1. AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM


    2. Artigo 75 – A avaliação do processo de ensino e de aprendizagem será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo por objetivos:
      I – diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades;
      II – possibilitar que o aluno auto-avalie sua aprendizagem;
      III – orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades;
      IV – fundamentar as decisões do Conselho de Classe quanto à necessidade de procedimentos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos;
      V – orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos curriculares.

      Parágrafo Único – a avaliação do processo de ensino e aprendizagem envolverá a análise do conhecimento e das técnicas específicas adquiridas pelo aluno e também aspectos formativos, através da observação de suas atitudes referentes à presença às aulas, participação nas atividades pedagógicas e responsabilidade com que assume o cumprimento de seu papel.

      Artigo 76 – A avaliação do rendimento escolar poderá ser apurada do conjunto de:
      I – provas objetivas ou questões abertas;
      II – arguições;
      III – trabalhos individuais e de grupo;
      IV – pesquisas;
      V – relatório de prática de laboratório;
      VI – leituras complementares;
      VII – outros processos dinâmicos que a iniciativa pedagógica do professor sugerir.
      1° - Na avaliação do desempenho do aluno, os aspectos qualitativos prevalecerão sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais avaliações finais.
      2° - Os critérios de avaliação estarão fundamentados nos objetivos específicos de cada componente curricular, nos objetivos peculiares de cada curso e nos objetivos gerais de formação educacional que norteiam a escola.


      Artigo 77 – Os resultados das etapas de avaliação do aproveitamento escolar serão expressos em notas, em escala de 0 (zero) a 10 (dez) e graduados de cinco em cinco décimos.


      Artigo 78 – O resultado da avaliação final deve refletir o desempenho global do aluno durante o período letivo, no conjunto dos componentes curriculares cursados, indicando sua possibilidade de prosseguimento de estudos.

      1° - A escola oferecerá ao aluno que não obtiver média 7,0 (sete) nas etapas a oportunidade de submeter-se a exame e recuperação final em todos os componentes curriculares.

      2° - Serão submetidos a exame final os alunos que, após a média ponderada das 4 (quatro) etapas, obtiverem média aritmética inferior a 7,0 (sete), ou inferior à somatória de 49 (quarenta e nove) pontos.

      3° - As notas de cada etapa terão a seguinte ponderação:
      1ª etapa – 1
      2ª etapa – 1
      3ª etapa – 2
      4ª etapa – 3

      4° - Para a aprovação após o exame final o aluno deverá obter no mínimo a nota 5,0 (cinco) como resultado da soma da média obtida nas 4 (quatro) etapas com a nota do exame dividido por dois ou seja, ; ME + NEx = 5,0 (cinco)
                                   2

      5° O aluno que, após a recuperação final, não obtiver média igual ou superior a 5,0 (cinco) em até 3 (três) disciplinas será classificado no mesmo ano.


      Artigo 79 – Na verificação do rendimento escolar, a Escola observará os seguintes critérios, cujo detalhamento e operacionalização constarão da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar:
      I – Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
      II – Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado e de acordo com a legislação em vigor;
      III – Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.


      Artigo 80 – O Conselho de Classe reunir-se-á a cada etapa e no final do ano letivo para análise e apreciação dos resultados das avaliações.


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    1. PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO


    2. Artigo 90 - Ao término do ano letivo, a verificação do rendimento escolar determinará as condições do aluno da seguinte forma:

      I – Será considerado promovido para o ano subsequente ou concluinte de curso, o aluno que obtiver em cada componente curricular:


      Frequência igual ou superior a 75% e média aritmética igual ou superior a 7,0 (sete), após o fechamento dos bimestres. Frequência igual ou superior a 75% e média, após o exame final igual ou superior a 5,0 (cinco).
      Frequência igual ou superior a 75% e média, após a recuperação final igual ou superior a 5,0 (cinco).

      II – Será considerado classificado no mesmo ano o aluno que:
      Após a recuperação final, obtiver nota final inferior a 5,0 (cinco).
      Não obtiver frequência mínima de 75% das horas letivas, computadas as compensações de ausência qualquer que seja a média final de aproveitamento.

      Artigo 91 – As atividades de recuperação serão realizadas de forma contínua e paralela ao longo do período letivo.


      Artigo 92 – A escola oferecerá recuperação paralela aos alunos, através de plantões dirigidos que funcionam em horário diverso do horário normal de aulas, objetivando:
      I – Atender aos alunos que encontram dificuldades em acompanhar as aulas;
      II – Retomar conteúdos essenciais, significativos, não dominados, fundamentais para prosseguimento do processo ensino-aprendizagem;
      III – Apoiar a execução das tarefas mínimas e complementares;
      IV – Esclarecer dúvidas.


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    1. FREQUÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS


    2. Artigo 93 – A escola fará o controle sistemático da frequência dos alunos às atividades escolares, através dos diários de classe e, a cada etapa, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar as ausências que ultrapassem o limite de 20% do total de aulas dadas.

      Parágrafo Único – As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou disciplina, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas pela frequência irregular às aulas.


      Artigo 94 – No final do ano, o controle de frequência será efetuado sobre o total de horas letivas, exigida a frequência mínima de 75% para promoção.

      Parágrafo Único – Poderá ser reclassificado o aluno que, no período letivo anterior, não atingiu a frequência mínima exigida.


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    1. TRANSFERÊNCIA


    2. Artigo 95 – As transferências obedecerão ao disposto na legislação vigente.

      Artigo 96 – Conforme legislação atual, serão recebidas e expedidas durante todo o ano letivo.

      Parágrafo Único – Não serão expedidas ou recebidas transferências de alunos sujeitos ao processo de exame final e/ou recuperação final.

      Artigo 97 – Os alunos recebidos por transferência, após classificação, poderão ser encaminhados para eventuais estudos de adaptação nas disciplinas indicadas pelo Conselho de Classe, devendo assumir o ônus decorrente do processo.

      Artigo 98 – O prazo para expedição de transferência, no decorrer do ano letivo, obedecerá o estabelecido na legislação vigente.



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    1. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE VIDA ESCOLAR


    2. Artigo 99 – A unidade escolar expedirá históricos escolares, declarações de conclusão de ano, diplomas ou certificados de conclusão de curso, em conformidade com a legislação vigente.


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